Nº 99 Ao recorrer de decisão condenatória em ação rescisória, é ônus do empregador vencido efetuar, no prazo, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção, o depósito recursal. 368/76) POR SER LEGISLAÇÃO ESPECIAL, E PREVENDO, PARA OS CONDENADOS POR. num. num. Min. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 112/1990. ” Falar em “inspiração” de uma pela outra se explica na medida em que a. 85 do CPC, dado o parcial. 27-D da Lei 6. 1. 137/90. 099/95). Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Joseph High School is inviting the public to the official opening from 11 a. 802/89 ; Crime do art. 347/85. . Súmula 84/STJ - - Compromisso de compra e venda. 1996 p. 617-MG (3ª S, 06. Origem: STJ. 00136 Em relação ao tema, a sucumbência deve ter por norte a aplicação do princípio da causalidade. 1997 pela Medida Provisória 1. ARTIGO 85 CPC. 107) Súmula 237. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. 213/91. 6. Primeiramente, deve ser lembrado que a LOMAN define que o julgamento do mandado de segurança contra ato de juízo de primeiro grau cabe à seção especializada. A. 3. 950/94 ao Código de Processo Civil. 1994 p. 1989 — DJ 31. 11. 27-D da Lei 6. 775) Súmula 70. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 8. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. 06. JUROS DE MORA. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. - COAD - SÚMULA 239-O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). CONCESSÃO. Abstract. • Superada. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 76, STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a previa interpelação para constituir em mora o devedor. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Argüição de relevância como meio de impugnação de decisão judicial. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. 68 do Código Penal - CP, não é possível a. 524 Precedentes: 200404010536868. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. ordinárias, demandando, portanto, reexame de provas vedado pela Súmula n. Nesse sentido, a Súmula n. 10 da Lei 7. Súmula 76 DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. 512/SP e 1. 1989)Súmula: 433-STJ. a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. f) Os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as Súmulas. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça estadual. Súmula 656. Súmulas. Súmula 85-STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Nº 162 STJ. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Uso indevido de informação privilegiada (art. 10 da Lei 7. 001/SC e 1. 1989) Súmula: 433-STJ. Nesse sentido, a Súmula n. 099/95). 27. Súmula 616. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. 347/85 ; Lei 7. 27-D da Lei 6. Uso indevido de informação privilegiada (art. 642 O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. da lei citada a todos os crimes hediondos não foi aceita (STF, HC 76. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/08/2021), já teve a oportunidade de assentar que o. ). 83 da sÚmula do stj. 906. 66S-MG REsp 3. Nº 122 STJ. SÚMULA 76 DOU 14/08/2013. 829 e 1. 05. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do trabalho FGTS. 2009 – DJe 23. súmula 13 a divergencia entre julgados do mesmo tribunal nÃo enseja recurso especial. 10. 91 do CP;Súmula 567-STJ. 76 e 1. 10. 629. Referências: CPC/1973, art. Data da Publicação - DJ 19. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula 576-STJ. 30 de junho de 2022, 19h22. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula 496. 143 a. . ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Súmulas. Resp n. Precedentes:Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Mar 3, 2016 Updated Mar 12, 2018. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na Justiça Federal, em regra,. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. Decisão da Presidência. Referência: Decreto. 906. 385/76). Súmulas. 830/1980. 1. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. O documento em PDF apresenta a Súmula n. 526 (revogados). SÚMULA 122 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE COMPETENCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. Nº 151 STJ. 1 súmula encontrada com: (623. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 347/85. Súmula 236. 49795) Súmula 178. PREQUESTIONAMENTO. STJ - Súmula | Enunciado – 151. 371-SP, j. 642 O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. 6º da Lei n. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). CPC, art. 046, § 1º. Precedentes do STJ: REsp 826. Resolução n. 347/85. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. 231 do Superior Tribunal de Justiça e porque o art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência de justiça estadual. 116. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 2000 p. ColigiuSúmula 559. STJ - Súmula | Enunciado – 162. 1. Mesmo em uma companhia fechada, não se pode adotar como regra a possibilidade de dissolução parcial por mera vontade do acionista, o que torna necessária a análise da jurisprudência do STJ sobre o tema, inclusive para o fim de apontar aspectos que precisam ser reavaliados em futuras oportunidades. 775) Súmula 70. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. Resp n. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Secretaria de Documentação . 802/89 ; Crime. pdf. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário ICMS. NUM,EMEN,INDE. 10 da Lei 7. ISENÇÃO. 12, V (revogado). 385/76) Súmula 72-STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 7-STJ, reexaminar a circunstância mencionada na sentença de que a recorrida, viúva, e sua fi lha moram juntas no imóvel penhorado. 04/06/2005. 9. Por Sofia Temer, Juliana Esteves. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 03. ISENÇÃO. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. 8. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Ao tempo em que editado o enunciado de súmula nº 735, aprovado em 26 de novembro de 2003 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, vigente a determinação de retenção do recurso extraordinário contra decisões interlocutórias a espera do recurso contra a decisão final (artigo 542, § 3º)3: "O recurso extraordinário, ou o recurso. 347/85. Referência: CPC, art. 76, inciso II, alínea “a” da Lei nº 4. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. NUM,EMEN,INDE. 76 ACÓRDÃO Vistos e relatados. 625/1993 (Lei. 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . 1. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 652-STJ. 76, §§ 1º e 2º. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 161-STJ. 3 . Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmula 659-STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Versão em PDF. Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 76)Ver todos. 49795) Súmula 178. ” 2. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Versão em PDF. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. 618/SP, nos seguintes termos: " (. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 802/89 ; Crime do art. Curador de Ausentes não poderia alegar a prescrição, pois dela ele não se aproveita. Súmula n. nº 76 stj sÚmula 76 - a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. Súmula 41. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 638. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Juizados especiais. Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na. súmula 76. 28, § 9º, da Lei n. II. 2002SÚMULA N. 08. A efetividade da súmula e as consequências de uma eventual revogação. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. 10 da Lei 7. 347/85 ; Lei 7. 4 - Pressione a opção 'Adic. 347/85. 201, V, e 226, § 3º. O objeto destas considerações é o de analisar a súmula 621 do STF (quando este tinha competência sobre matérias infraconstitucionais) e as súmulas 76 e 84 do STJ, e súmula 239, também do STJ. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 122-MS REsp 2. 580/SP, Rel. (Judicial) de 04/05/2017. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. 835 do Código Civil. 182/STJ. 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Súmula alterada - Res. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Judiciário. súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. LEGJUR 103. Súmula 85-STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. e 76, 162 do CC, além de divergência jurisprudencial. 1. 6. Pesquisa. 046, § 1º. Aponta o embargante dissídio jurisprudencial com julgado da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o lançado nos autos do AgRg no REsp 1. Incidência da Súmula 83 do STJ" (STJ, AgInt no AREsp 1. Súmulas. 7 do STJ, que trata do recurso especial e do reexame de prova no direito processual civil. Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmula: 76 A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 937, determinou o CANCELAMENTO. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJI. 15-B. NUM,EMEN,INDE. 6. 03. Uso indevido de informação privilegiada (art. Precedentes: REsp 188-PR (4ª T, 08. STJ. Operador padrão. 127,. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. 997-34 deu a seguinte redação ao art. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. 04. 1 súmula encontrada com: (517). 118. 213/1991, art. 12. Maria Cristina Petcov . A jurisprudência do STF já não reclama o trânsito em julgado da condenação nem para a concessão do indulto, nem para a progressão de regime de execução, nem para o livramento condicional ( HC 76. Resp n. Possibilidade de cumulação de danos morais e danos materiais Súmula 37-STJ: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. " Na hipótese em análise, os Embargos de Terceiro visavam à. 49795) Súmula 178. 115 Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. pdf 200404010486415. Súmula 76 do STJ A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA. 835 do Código Civil. . ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010 )EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. DIREITO ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Ação monitória. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. NUM,EMEN,INDE. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compromisso de compra e venda . súmula 15 compete a justiÇa estadual processar e julgar os litigios decorrentes de acidente do trabalho. Na ocasião, a Corte firmou a tese que “a pessoa jurídica não tem legitimidade para. 27-D da Lei 6. 154, determinou o cancelamento da súmula n. Ausência, todavia, de caracterização de dano moral indenizável. 638/76, antiga lei de drogas, estabelecia para o crime de tráfico uma pena de 3 a 15 anos de prisão, sem previsão de diminuição da pena quando o condenado fosse primário e possuisse bons antecedentes. a partir de 04/2006. 0800. Os colegiados do. Súmula 662 do STJ. - COAD - SÚMULA 84 - E ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO. ». 512/SP e 1. 5. CPC/1973, art. 618/SP, nos seguintes termos: " (. 385/76) Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. 6ª Turma. Data da Publicação - DJ 18. 6º da Lei n. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010 , DJe. DIREITO DO CONSUMIDOR. Uso indevido de informação privilegiada (art. 303 do STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Flyers Down Katy St. 200 O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Súmula 7 STJ comentada. A partir de 30 de junho de 2009, os juros. Atalho à tela inicial'. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 656. 1989) REsp 226-SP (3ª T, 19. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. 10 da Lei 7. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 84 É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. A incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial não foram afastadas. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. NUM,EMEN,INDE.